Tramitação concluída.

Anexado o Requerimento nº 136/2023, de autoria do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa, aprovado conforme Portaria GMD nº 48/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita a retomada de tramitação. À CAF, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 29 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix )

Solicita informações ao Governo do Distrito Federal sobre os critérios de escolha das bancas para Concursos Públicos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Governo do Distrito Federal as seguintes informações abaixo: 

1. Quais os critérios, de escolha e seleção das Bancas de Concurso Público no Distrito Federal?
2. Há processo de  fiscalização e averiguação no processo de escolha e seleção das bancas do DF? Como, por exemplo, comprovação, pela instituição, de  inquestionável reputação ética-profissional, dentre outros meios estipulados em lei, que, se não observados, podem gerar impugnação judicial da banca. 
3. Após a competente escolha da banca, são continuamente, durante o certame, observados pelo órgão contratante todos os aspectos técnicos e legais do edital? Se estão sendo atendidos e respeitados todos requisitos estipulados no edital?

JUSTIFICAÇÃO

A proposição do requerimento em tela, está respaldada e justificada em face do recebimento, pelas redes sociais, de diversas solicitações de informações quanto ao efetivo cumprimento e fiscalização de bancas examinadoras, contratadas por órgãos públicos, da legislação pertinente, qual seja, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 -  Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tendo em vista que as alegações nas solicitações em geral tem  afirmado descumprimento dos ditames legais nas contratação das bancas e até atos desprovidos de legalidade pelas nas bancas em alguns concursos do Distrito Federal. 

Desta forma, em face do exposto, aguardamos informações acerca das perguntas supracitadas, que tem em consideração o fiel cumprimento dos atos normativos referentes a citada lei de licitações, no Distrito Federal.

Este requerimento tem como objetivo sanar quaisquer dúvidas da população em geral e averiguar qualquer possível questão na seleção das bancas, a fim de que sejam sanadas para a melhoria dos concursos e cumprido todo arcabouço legal que rege a matéria. 

Por todo o exposto, requeiro a informação solicitada a fim de conferir a transparência devida e fiel cumprimento do dever deste mandato, reforçando a importância do presente requerimento para competente apreciação, para prestar a informação devida a essa Casa de Leis. 

Deputado Fábio Felix